Fábio Canazarro Advogados

O contencioso judicial compreende a elaboração de ações visando à anulação de medidas impostas aos contribuintes, materializadas geralmente ou por sanções restritivas ao exercício de direitos, ou pela constituição de autos de infração.

Os serviços relativos ao contencioso judicial abrangem, também, a elaboração de medidas visando o reconhecimento de créditos, a adequação da incidência tributária ao sistema legislativo, bem como a defesa em processos fiscais.

O contencioso administrativo compreende a defesa dos interesses dos contribuintes, tanto em processos de consulta, reconhecimento de direitos e ressarcimento de créditos, quanto na elaboração de defesas administrativas (impugnações e recursos) decorrentes de autuações fiscais da União — Receita Federal do Brasil —, Estados e Municípios. Destaca-se, em especial, a atuação junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda — CARF e ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

O parecer jurídico consiste em uma ferramenta totalmente isenta, na qual as conclusões são elaboradas através de estudo aprofundado e detalhado, fundamentado na legislação, na doutrina e na jurisprudência, mediante o enfrentamento de questões específicas, previamente formuladas pelo interessado. 

Trata-se de um instrumento geralmente solicitado por pessoas jurídicas ou colegas advogados, com o intuito de oferecer segurança na tomada de decisões, ou de garantir o aprofundamento, através da visão do especialista, em questões que já se encontrem em fase de julgamento.

A opinião legal é a resposta a consultas de forma mais sintética, mas nem por isso superficial, através da exposição de opinião escrita, fundamentada na análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. 

Esse instrumento é solicitado geralmente por empresas na eminência de dúvida ou opiniões conflitantes, no tocante à interpretação da legislação tributária.